A lei no 10.973/2004

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Ferramentas para inovação - LEI Nº 10.973 de 02/12/2004

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Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre …

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: - pgdlisboa.pt

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A lei no 10.973/2004

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WebLEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da ... Web1 — O Procurador-Geral Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio, em representação do Ministério Público, requerer, ao abrigo dos artigos 281.º, n.º ... da Constituição e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da ...

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