Lei 9878/22 rj

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August undefined, 2024

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Lei 9808/22 Lei nº 9808, de 22 de julho de 2024. do Rio de janeiro

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Lei 9878/22 rj

Art. 3 da Lei 9878/22, Rio de janeiro Jusbrasil

http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGL0xlaU9yZEludD9PcGVuRm9ybQ==&titulo=%20Leis%20Estaduais%20-%3E%20Por%20N%C3%BAmero Weblei nº 9878, de 13 de outubro de 2024.. FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E …

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http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21s8bba98ff_4cbb_40b8_beee_296c916a23ed%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC42000009178%21%21

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